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Mês:
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Categoria:
Leis Complementares
14/05/2019
Lei Complementar n.º 04/2019
Altera o parágrafo 3°, do artigo 18, acrescenta o artigo 18-A, extingue o cargo em comissão de Auxiliar de Serviços Gerais, e acrescenta o anexo VI a Lei Complementar n° 01/2010.
Lei Complementar n.º 04/2019
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Atualizado Segunda-feira, 28 de Abril de 2025 às 15:26:53