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06/11/2023
Lei Complementar n.º 06/2023
Altera o artigo 15, acrescenta o inciso III ao artigo 18-A, e acrescenta ao anexo V a gratificação pelo desempenho da atividade de agente de contratação na Lei Complementar n° 01/2010.
Lei Complementar n.º 06/2023
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Atualizado Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 às 14:04:20