Altera a carga horária e respectivo vencimento base dos ocupantes do cargo de Advogado do Município de Flor da Serra do Sul - Paraná e Institui e disciplina o pagamento de gratificação para a função de Gestor do Portal da Transparência e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Conselho dos Direitos da Mulher.

Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Flor da Serra do Sul/PR.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para a Secretaria Municipal de Educação, para os cargos que especifica e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.692.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais) e dá outras providências.

Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 821/2022.

Estima a Receita e fica a Despesa do Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal e revoga o artigo 33 da Lei Municipal n° 495/2011.

Regulamenta a Lei Federal n^. 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse para a Associação Institucional da Agricultura Familiar - ASSINTRAF e dá outras providências.