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Projetos de Leis e de atos infra legais
DOCUMENTOS
Projetos de Leis e de atos infra legais
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 4
Ano:
2025 2024 2023 2022
Mês:
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro
Categoria:
Atos Diversos Leis
02/06/2022
Projeto de Lei n° 836/2022
Revoga-se a Lei Municipal n° 793/2021 e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 836/2022
01/06/2022
Projeto de Lei n° 835/2022
Altera o disposto no § 1° do Artigo 12 da Lei n° 667/2018.
Projeto de Lei n° 835/2022
01/06/2022
Projeto de Lei n° 834/2022
Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Flor da Serra do Sul/PR e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 834/2022
01/06/2022
Projeto de Lei n° 833/2022
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 833/2022
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Atualizado Sexta-feira, 04 de Julho de 2025 às 13:51:42