Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal e revoga o artigo 33 da Lei Municipal n° 495/2011.

Regulamenta a Lei Federal n^. 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse para a Associação Institucional da Agricultura Familiar - ASSINTRAF e dá outras providências.