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Projetos de Leis e de atos infra legais
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Projetos de Leis e de atos infra legais
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Ano:
2025 2024 2023 2022
Mês:
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro
Categoria:
Atos Diversos Leis
17/05/2023
Projeto de Lei n° 877/2023
Autoriza a concessão de direito de uso e exploração comercial da Quadra de Areia Municipal e dá outras providências. Autoria: Valmor Felipe Junior.
Primeiro turno: sessão ordinária do dia 19/07/2023, aprovado por unanimidade.
Segundo turno: sessão ordinária do dia 26/07/2023, aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n° 877/2023
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Atualizado Segunda-feira, 28 de Abril de 2025 às 15:26:53