Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial referente à devolução dos valores pagos pelo Sr. Roque Pereira para aquisição do Lote n° 29447.016 do Leilão n° 2944/2023 e dá outras providências. Autoria: Valmor Felipe Junior.
Primeiro turno: sessão ordinária do dia 19/07/2023, aprovado por unanimidade.
Segundo turno: sessão ordinária do dia 26/07/2023, aprovado por unanimidade.
