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Projetos de Leis e de atos infra legais
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04/03/2024
Concede aumento e reposição salarial aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, professores, Prefeito, Vice-Prefeito e demais Agentes Políticos de Flor da Serra do Sul - Paraná. Autoria: Valmor Felipe Junior.
Primeiro turno: sessão ordinária do dia 20/03/2024, aprovado por unanimidade.
Segundo turno: sessão ordinária do dia 27/03/2024, aprovado por unanimidade.
04/03/2024
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Flor da Serra do Sul/PR, nos termos do art. 100, §§ 3°, e 4°, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV). Autoria: Valmor Felipe Junior.
Primeiro turno: sessão ordinária do dia 13/03/2024, aprovado por unanimidade.
Segundo turno: sessão ordinária do dia 20/03/2024, aprovado por unanimidade.

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Atualizado Segunda-feira, 28 de Abril de 2025 às 15:26:53