Cria os componentes do Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Autoria: Valmor Felipe Junior.
Primeiro turno: sessão ordinária do dia 15/05/2024, aprovado por unanimidade.
Segundo turno: sessão ordinária do dia 22/05/2024, aprovado por unanimidade.
