Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. Autoria: Valmor Felipe Junior.
Primeiro turno: sessão ordinária do dia 28/08/2024, aprovado por unanimidade.
Segundo turno: sessão ordinária do dia 04/09/2024, aprovado por unanimidade.
