Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos e dá outras providências. Autoria: Valmor Felipe Junior. Entrada: 04/06/2025.
Primeiro turno: sessão ordinária do dia 11/06/2025, aprovado por unanimidade.
Segundo turno: sessão ordinária do dia 18/06/2025, aprovado por unanimidade.