Institui o Código Municipal de controle reprodutivo, sanitário e bem estar animal no município de Flor da Serra do Sul, Paraná e dá outras providências.
Estabelece o piso salarial, dos servidores públicos agentes comunitários de saúde - ACS e agentes de combate às endemias - ACE, do município de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Flor da Serra do Sul, para o exercício de 2022.
Institui e disciplina o pagamento de gratificação para a função de Gestor do Portal da Transparência, dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais e dá outras providências.
Concede reposição salarial aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, professores e secretários municipais de Flor da Serra do Sul - Paraná.
