Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao
Congresso Nacional, e ao Senado Federal em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais
e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível
ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
