Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e
institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.
Regulamenta, nos termos do
art. 8º, §3º da lei 14.133 de 2021, a atuação do agente de contratação e
comissão de contratação junto à Câmara de Vereadores de Flor da Serra do Sul e
dá outras providências.
Projeto de Resolução n° 01/2024 - Dispõe sobre a baixa de bens inservíveis ou
inexistentes pertencentes à Câmara de Vereadores de Flor da Serra do Sul/PR.
