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Categoria:
Atos Diversos Decretos Leis Resoluções Leis Complementares
28/02/2024
Projeto de Lei Complementar n° 07/2024
Acrescenta o inciso IV ao artigo 18-A, acrescenta ao anexo V a gratificação pelo desempenho da função de Equipe de Apoio, e altera o Anexo III, na Lei Complementar n° 01/2010.
Autoria: Mesa Diretora.
Projeto de Lei Complementar n° 07/2024
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Atualizado Segunda-feira, 28 de Abril de 2025 às 15:26:53