Referente reversão de doações dos imóveis descritos nas Leis Municipais 852/2023 e 858/2023. Autoria: Imério Cipriani, Moacir F. de Oliveira, Sedinei C. da Rosa e João Mariano de Oliveira.
Situação: Aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 27/11/2024.
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina - CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias.
Aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 22/05/2024.
