Referente reversão de doações dos imóveis descritos nas Leis Municipais 852/2023 e 858/2023. Autoria: Imério Cipriani, Moacir F. de Oliveira, Sedinei C. da Rosa e João Mariano de Oliveira.
Situação: Aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 27/11/2024.
