Altera o § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 01/2010. Autoria: Mesa Diretora. Entrada: 19/02/2025.
Primeiro turno: sessão ordinária do dia 26/02/2025, aprovado por unanimidade.
Segundo turno: sessão ordinária do dia 05/03/2025, aprovado por unanimidade.