Pauta e Ata da reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei n° 937/2024.

Pauta e Ata da reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, referente aos Projetos de Lei n° 04/2024, 929/2024, 930/2024 e 931/2024.

Pauta e Ata da reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, referente aos Projetos de Lei n° 927/2024 e 928/2024.

Pauta e Ata da reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei n° 926/2024.

Pauta e Ata da reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei n° 03/2024.

Pauta e Ata da reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei n° 925/2024.

Pauta e Ata da reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Resolução n° 09/2024.

Pauta e Ata da reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei n° 924/2024.

Pauta e Ata da reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei n° 923/2024.