Regulamenta, nos termos do art. 8º, § 3º da lei 14.133 de 2021, a atuação do agente de contratação e comissão de contratação junto à Câmara de Vereadores de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.

Acrescenta o § 8º ao art. 1º da Resolução 09/2023 e da outras providências.

Regulamenta a função do Gestor e Fiscal de contrato no âmbito do Poder Legislativo de Flor da Serra do Sul/PR e da outras providências.

Dispõe sobre a baixa de bens inservíveis ou inexistentes pertencentes à Câmara de Vereadores de Flor da Serra do Sul/PR.