Altera o parágrafo único, do artigo 8º, da Resolução nº 12/2023 e da outras providências.

Concede reposição salarial e aumento salarial aos servidores do legislativo e reposição salarial aos agentes políticos do Legislativo.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul/PR e dá outras providências.