Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Flor da Serra do Sul/PR e dá outras providências.

Concede reposição salarial aos servidores do legislativo de Flor da Serra do Sul.

Autoriza o Poder Legislativo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Público com a Escola de Educação Básica Flor da Vida na Modalidade Educação Especial de Flor da Serra do Sul/PR.