Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Flor da Serra do Sul/PR e dá outras providências.

Concede reposição salarial aos servidores do legislativo de Flor da Serra do Sul.

Autoriza o Poder Legislativo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Público com a Escola de Educação Básica Flor da Vida na Modalidade Educação Especial de Flor da Serra do Sul/PR.

Altera os artigos 186 à 194, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Flor da Serra do Sul/PR e dá outras providências.

Altera o parágrafo único, do artigo 8º, da Resolução nº 12/2023 e da outras providências.

Concede reposição salarial e aumento salarial aos servidores do legislativo e reposição salarial aos agentes políticos do Legislativo.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul/PR e dá outras providências.

Regulamenta, nos termos do art. 8º, § 3º da lei 14.133 de 2021, a atuação do agente de contratação e comissão de contratação junto à Câmara de Vereadores de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.

Acrescenta o § 8º ao art. 1º da Resolução 09/2023 e da outras providências.