CONCEDER, Gratificação pelo Desemprenho da Função de Equipe de Apoio - GDAMEA  da Câmara de Vereadores de Flor da Serra do Sul/PR

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação da equipe de apoio no âmbito do Poder Legislativo de Flor da Serra do Sul/PR.