Acrescenta § 1° ao artigo 4°, altera incisos I, II e III do artigo 16, acrescenta parágrafo 3° e 4° ao artigo 18, extingue o cargo de Assessor de Imprensa e cria o cargo de provimento em comissão de Auxiliar de Serviços Gerais da Lei Complementar n° 01/2010.