PERGUNTAS

1 – O que faz a Câmara?

2 – O que é Mesa Diretora?

3 – Quais os cargos da Mesa Diretora?

4 – Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

5 – Como se renova a composição da Câmara?

6 – O que é Legislatura?

7 – O que é Sessão Legislativa?

8 – Quem pode propor um Projeto de Lei?

9 – Como saber quando uma proposição vai ser votada em Plenário?

10 – Como devo proceder para ter acesso às atas das sessões plenárias?

11 – Quando são realizadas as sessões plenárias?

12 – Como fico sabendo quais projetos estão em trâmite?

13 – Contratos, licitações e outros gastos podem ser consultados?

14 – Onde encontro as Leis Municipais?

 

RESPOSTAS

 1. O que faz a Câmara?

 As competências atuais da Câmara foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.  São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta. Essas atribuições encontram-se na  Lei Orgânica Municipal.

 

2. O que é Mesa Diretora?

 A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

 

3. Quais os cargos da Mesa Diretora?

 A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, dois Secretários e um Tesoureiro. 

 

  4. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

O mandato da Mesa será de um ano, permitida uma reeleição.

 

 5. Como se renova a composição da Câmara?

A composição da Câmara se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura. 

 

 6. O que é Legislatura?

Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte à eleição subsequente.  

 

7. O que é Sessão Legislativa?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. 

 

8 . Quem pode propor um Projeto de Lei?

Um projeto de lei pode ser proposto por Vereador ou Prefeito, nos termos e casos definidos nesta Lei Orgânica. A Lei Orgânica Municipal prevê, ainda, a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidadãos apresentar à Câmara de Vereadores projeto de lei, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

 

9. Como saber quando uma proposição vai ser votada em Plenário?

Uma proposição está pronta para ser votada em Plenário somente depois de ter recebido parecer de TODAS as comissões para as quais tenha sido distribuída pelo Presidente da Câmara. Isso significa que a matéria foi avaliada tecnicamente e que contém os pareceres necessários para orientar os parlamentares na votação. É possível consultar a localização da proposição no site da Câmara, no link: https://www.flordaserradosul.pr.leg.br/doc/men/113

 

10. Como devo proceder para ter acesso às atas das sessões plenárias?

As atas das sessões plenárias estão disponíveis em: https://www.flordaserradosul.pr.leg.br/doc/men/115

Clique em “Ata da Sessão”.

 

11 . Quando são realizadas as sessões plenárias

As sessões ordinárias são realizadas das às 18h:00min, nas quartas-feiras. Todas as votações são públicas e abertas e podem ser acompanhadas pela população presencialmente ou por meio da transmissão dos trabalhos na Internet, no perfil oficial da Câmara Municipal nas redes sociais.

 

12 . Como fico sabendo quais projetos estão em trâmite?

 É só clicar no seguinte link: https://www.flordaserradosul.pr.leg.br/doc/men/113

 

13. Contratos, licitações e outros gastos podem ser consultados?

Acesse pelo link: https://transparencia.e-publica.net/epublica-portal/#/flor_serra_sul/portal/compras/licitacaoTable?entidade=1521

 

14. Onde encontro as Leis Municipais?
Acesse o link: https://leismunicipais.com.br/camara/pr/flordaserradosul